REsp 2184419 - ACORDAO

REsp 2184419 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as questões relativas ao conhecimento de recurso anterior de competência do STJ enquadram-se no Tema 181 do STF e não têm repercussão geral, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; pedidos de indulto ou matérias de mérito não podem ser analisados em razão do não conhecimento prévio do recurso especial anterior.

Parties
Réu: Joel; Réu: Paulo Henrique; Réu: João Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Indulto Natalino, Fraude À Licitação, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Indulto Natalino +2 more

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Parties

Joel

Réu

Paulo Henrique

Réu

João Corrêa

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as questões relativas ao conhecimento de recurso anterior de competência do STJ enquadram-se no Tema 181 do STF e não têm repercussão geral, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; pedidos de indulto ou matérias de mérito não podem ser analisados em razão do não conhecimento prévio do recurso especial anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário