AREsp 2799497 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2026
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento

Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF nas hipóteses de não conhecimento de recurso de competência do STJ