REsp 2207466 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao dever constitucional de fundamentação; além disso, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) não têm repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via extraordinária por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Apelante: GABRYEL BLEY PEREIRA; Envolvido: RAFAEL HENRIQUE GARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Busca E Apreensão, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Tráfico De Drogas, Princípio Da Consunção, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 STJ, Súmula 279 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Reexame Do Acervo Fático Probatório +7 more

Case Brief

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Parties

GABRYEL BLEY PEREIRA

Apelante

RAFAEL HENRIQUE GARCIA DA SILVA

Envolvido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante de alegada ofensa constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao dever constitucional de fundamentação; além disso, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) não têm repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via extraordinária por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário