AREsp 2799994 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas a reexaminar o não conhecimento de recurso anterior (decisão de competência do STJ) alcançam matéria de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, sendo vedada nesta via a reanálise do quadro fático-probatório pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Adriana Gonzales Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Constitucional Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adriana Gonzales Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas a reexaminar o não conhecimento de recurso anterior (decisão de competência do STJ) alcançam matéria de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, sendo vedada nesta via a reanálise do quadro fático-probatório pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil