AREsp 2808794 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a pretensa violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição enquadra‑se na hipótese de natureza infraconstitucional prevista no Tema 895 do STF, por depender de superação de óbices processuais e de análise fática; e as razões do recurso extraordinário relacionam‑se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processo, Temas 339, 895 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prejudicialidade Externa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição (Tema n. 895 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a pretensa violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição enquadra‑se na hipótese de natureza infraconstitucional prevista no Tema 895 do STF, por depender de superação de óbices processuais e de análise fática; e as razões do recurso extraordinário relacionam‑se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário