AREsp 2829091 - ACORDAO

AREsp 2829091 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339 do STF; além disso, por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, aplica‑se o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, em face do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral) às questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339 do STF; além disso, por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, aplica‑se o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, em face do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios