AREsp 2726604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre não conhecimento de recurso anterior — matéria abarcada pelo Tema 181 do STF, que não tem repercussão geral — de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral de questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre não conhecimento de recurso anterior — matéria abarcada pelo Tema 181 do STF, que não tem repercussão geral — de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.