AREsp 3021027 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário versam, direta ou reflexamente, sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso e o não provimento do agravo regimental.

Parties
Recorrente: RODRIGO DOS SANTOS MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (22/04/2026 a 28/04/2026) Agravo Regimental Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS MENDONCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (22/04/2026 a 28/04/2026) Agravo Regimental Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reanálise do mérito quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário versam, direta ou reflexamente, sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.