AREsp 2953544 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido adequadamente motivado nos termos firmados pelo Tema n. 339 do STF e por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impõe-se, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Alegada omissão na prestação jurisdicional e possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido adequadamente motivado nos termos firmados pelo Tema n. 339 do STF e por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impõe-se, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário