AREsp 2953258 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada em conformidade com o Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior cuja discussão, por força do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso que discute admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 presença de óbices processuais como falta de prequestionamento e aplicação de súmulas (Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada em conformidade com o Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior cuja discussão, por força do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.