REsp 2141922 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que a alegação de ausência de fundamentação não autoriza o prosseguimento do recurso; além disso, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de...

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Parties
Réu: PAULO EDUARDO; Réu: EDENILSON; Réu: CELSO; Réu: ELISABETH; Réu: KEDMA; Réu: HELDER FRANCISCO NALIATO ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Aplicação Da Lei 14.230/2021

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Parties

PAULO EDUARDO

Réu

EDENILSON

Réu

CELSO

Réu

ELISABETH

Réu

KEDMA

Réu

HELDER FRANCISCO NALIATO ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de reanálise de matéria fático-probatória diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que a alegação de ausência de fundamentação não autoriza o prosseguimento do recurso; além disso, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possuem repercussão geral, o que, combinado com o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por fim, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.