REsp 2145570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição enquadra-se na hipótese de natureza infraconstitucional definida no Tema n. 895 do STF, de modo que falta repercussão geral e é cabível a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual 22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Suficiência Da Fundamentação, Repercussão Geral, Inadmissibilidade/negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Habeas Corpus De Ofício
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Suficiência Da Fundamentação Repercussão Geral Inadmissibilidade/negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) tem natureza infraconstitucional e, por isso, ausência de repercussão geral conforme Tema n. 895 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição enquadra-se na hipótese de natureza infraconstitucional definida no Tema n. 895 do STF, de modo que falta repercussão geral e é cabível a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.