AREsp 2994842 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário incidem sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; em face...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Negativa De Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral em casos que discutem admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário incidem sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; em face do art. 1.030, I, a, do CPC e do princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.