AREsp 2648530 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, sem repercussão geral), impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, não há espaço para reanálise do mérito enquanto subsistir o óbice de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf), Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf) Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário cujo exame depende do conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito do recurso extraordinário quando não se conheceu de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, sem repercussão geral), impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, não há espaço para reanálise do mérito enquanto subsistir o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.