AREsp 2823714 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF; assim, incidiu a sistemática da repercussão geral e tornou-se imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: BANCO BRADESCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2026
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF

Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF e ausência de repercussão geral quando a análise depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Agravo interno a que se nega provimento.
Negada a admissibilidade do recurso extraordinário por aplicação dos Temas n. 339 e 660 do STF.