AREsp 2753605 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a pretensão de reexame das interceptações e da valoração probatória exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ausente indicação específica do dispositivo violado da Lei n. 9.296/1996, há óbice processual à admissão do recurso extraordinário, justificando a negativa de provimento do agravo regimental nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Interceptação Telefônica E Quebra De Sigilo De Dados, Lei N. 9.296/1996
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Negativa De Seguimento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão/decisão atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando fundamentado de forma sucinta
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de fundamentação considerada suficiente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a pretensão de reexame das interceptações e da valoração probatória exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ausente indicação específica do dispositivo violado da Lei n. 9.296/1996, há óbice processual à admissão do recurso extraordinário, justificando a negativa de provimento do agravo regimental nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental