REsp 2176180 - ACORDAO

Parties: Apelante: Apelante; De Cujus: Amauri Costa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2026
Procedural Posture: Agravo Interno / Decidido Negado Provimento
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Agravo Interno

Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

Apelante

Apelante

Amauri Costa

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais