AREsp 2981673 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque a matéria ligada ao não conhecimento de recurso anterior possui natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não tem repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, não cabe a esta instância conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ, em razão da distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação jurídica para negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque a matéria ligada ao não conhecimento de recurso anterior possui natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não tem repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, não cabe a esta instância conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ, em razão da distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário