AREsp 3007335 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, sem repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou provimento ao agravo interno e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário visam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, sem repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou provimento ao agravo interno e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.