EAREsp 2671175 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento, já que o exame das alegações demandaria reapreciação de decisão de não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (impugnando Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (impugnando Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF na hipótese de análise da admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de seguimento do recurso extraordinário diante da negativa de conhecimento de recurso anterior e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento, já que o exame das alegações demandaria reapreciação de decisão de não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.