AREsp 3015730 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior são abrangidas pelo Tema n. 181 do STF, caracterizando ausência de repercussão geral e justificando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Agravo Regimental (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Agravo Regimental (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito quando não preenchidos requisitos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior são abrangidas pelo Tema n. 181 do STF, caracterizando ausência de repercussão geral e justificando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário