EAREsp 2866380 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria controlada pelo Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção do não provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando demanda reanálise fático-probatória e pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria controlada pelo Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção do não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC