AREsp 3045542 - ACORDAO

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Por aplicar-se a tese do Tema n. 339 do STF, considerou-se que o acórdão recorrido continha motivação suficiente, ainda que sucinta, para justificar a solução adotada; assim, ausentes elementos capazes de desconstituir as premissas do acórdão e não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, impõe-se negar provimento ao agravo regimental nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: FRANKLIN PRACIANO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Súmula 284/stf, Repercussão Geral, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF Súmula 284/stf Repercussão Geral Art. 93, Ix, CF +2 more

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Parties

FRANKLIN PRACIANO DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade de negativa de seguimento a recurso extraordinário quando o acórdão recorrido apresenta motivação suficiente

Ratio Decidendi

Por aplicar-se a tese do Tema n. 339 do STF, considerou-se que o acórdão recorrido continha motivação suficiente, ainda que sucinta, para justificar a solução adotada; assim, ausentes elementos capazes de desconstituir as premissas do acórdão e não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, impõe-se negar provimento ao agravo regimental nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.