AREsp 2772041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e dispositivos processuais aplicáveis).

Parties
Agravante: EDMEIA; Agravante: THAMILY; Agravante: EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDMEIA

Agravante

THAMILY

Agravante

EDUARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF às questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 justificativa para negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e dispositivos processuais aplicáveis).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.