AREsp 2924636 - ACORDAO

AREsp 2924636 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF; as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Com Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processo
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prejudicialidade Externa Suspensão De Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Com Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação das decisões judiciais (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 pedido de sobrestamento por prejudicialidade externa (Temas 675/STF e 923/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF; as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário