AREsp 2994585 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; assim, é correta a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificando-se o não provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; assim, é correta a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificando-se o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.