AREsp 2964421 - ACORDAO
O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, questão que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e o indeferimento do agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
- 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
- 3 Possibilidade de reexame por teratologia
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, questão que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e o indeferimento do agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental a que se nega provimento
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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