AREsp 2837928 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como a controvérsia também envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral da questão, e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve‑se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como a controvérsia também envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral da questão, e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve‑se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e insuficiência de impugnação específica.