AREsp 2935123 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário dirigiam‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abarcada pelo Tema 181 do STF e desprovida de repercussão geral; em face do art. 1.030, I, a, do CPC impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Ordem Pública
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Ordem Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão com o Tema n. 339 do STF (suficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que discute conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de exame de questões de ordem pública quando recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário dirigiam‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abarcada pelo Tema 181 do STF e desprovida de repercussão geral; em face do art. 1.030, I, a, do CPC impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.