AREsp 2901084 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso anterior integra a hipótese do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral; assim, está justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso anterior integra a hipótese do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral; assim, está justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.