AREsp 2953464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, não se verificou necessidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processo
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Prejudicialidade Externa Suspensão De Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Pedido de sobrestamento do feito por alegada prejudicialidade externa (Ação Civil Pública n. 0807343-54.2024.4.05.8000)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, não se verificou necessidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.