AREsp 2938101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, além disso, as razões do recurso extraordinário atacavam a não admissão de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificou-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, evitando-se reexame de matéria fático-probatória vedado na via de admissibilidade.

Parties
Humberto Santana Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Que Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Cadeia De Custódia
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

Humberto Santana Ribeiro

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Que Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais
  3. 3 Se a matéria exigiria reanálise de fatos/provas vedada em sede de controle de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, além disso, as razões do recurso extraordinário atacavam a não admissão de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificou-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, evitando-se reexame de matéria fático-probatória vedado na via de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental negado provimento
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC