REsp 2178340 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema n.339 do STF; as alegações do recurso extraordinário versam sobre questões infraconstitucionais relativas à admissibilidade de recurso anterior (Tema n.181) e à suposta ofensa a princípios constitucionais que dependem de normas infraconstitucionais (Tema n.660), não havendo repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao extraordinário; ademais, a matéria de fundo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Fort Ltda.; Terceira: Ecoplex Eireli; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Sequestro De Bens, Lavagem De Dinheiro
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Contraditório +5 more

Case Brief

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Parties

Fort Ltda.

Agravante

Ecoplex Eireli

Terceira

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF sobre ofensa reflexa a princípios constitucionais que depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema n.339 do STF; as alegações do recurso extraordinário versam sobre questões infraconstitucionais relativas à admissibilidade de recurso anterior (Tema n.181) e à suposta ofensa a princípios constitucionais que dependem de normas infraconstitucionais (Tema n.660), não havendo repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao extraordinário; ademais, a matéria de fundo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário