AREsp 2876916 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF que afasta repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; não se mostrou necessária a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Prejudicialidade Externa +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão com o Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento/suspensão do processo por prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF que afasta repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; não se mostrou necessária a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.