AREsp 2989803 - ACORDAO

AREsp 2989803 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e como a matéria do recurso extraordinário envolve a alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior (pressuposto de admissibilidade de competência do STJ), incide o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em face de recurso extraordinário cujo conhecimento depende da análise de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando o recurso extraordinário impugna óbice de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e como a matéria do recurso extraordinário envolve a alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior (pressuposto de admissibilidade de competência do STJ), incide o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.