AREsp 2564875 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 339 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.