AREsp 3010083 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o indeferimento do agravo regimental; pedido de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância em razão da competência para controlar atos de membros do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF nas hipóteses que discutem admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respectiva competência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o indeferimento do agravo regimental; pedido de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância em razão da competência para controlar atos de membros do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário