REsp 2228862 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não há ofensa ao dever de fundamentação; além disso, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é de natureza infraconstitucional (Tema 181) e não possui repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: EDIMILSON DIVINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (unanimidade).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Recurso Extraordinário
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Parties

EDIMILSON DIVINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na análise de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não há ofensa ao dever de fundamentação; além disso, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é de natureza infraconstitucional (Tema 181) e não possui repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.