AREsp 2979791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário visavam, em grande parte, impugnar o não conhecimento de recurso anterior — matéria que, por natureza infraconstitucional e nos termos do Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: OLAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +1 more

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Parties

OLAVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário visavam, em grande parte, impugnar o não conhecimento de recurso anterior — matéria que, por natureza infraconstitucional e nos termos do Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.