AREsp 3033952 - ACORDAO

AREsp 3033952 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não sendo necessário o exame pormenorizado de todas as alegações; ademais, as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e a manutenção da decisão agravada que negou provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral para questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não sendo necessário o exame pormenorizado de todas as alegações; ademais, as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e a manutenção da decisão agravada que negou provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Mantida a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC