AREsp 2783428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior cuja análise envolve pressupostos de admissibilidade de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF, o que autoriza, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de exame de matéria de fundo quando não conhecido recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior cuja análise envolve pressupostos de admissibilidade de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF, o que autoriza, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.