AREsp 3051261 - ACORDAO
Por entender que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF, inexistiu violação ao art. 93, IX, da CF, devendo ser mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ILSON FRANCISCO DE PAULO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Case Brief
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Parties
ILSON FRANCISCO DE PAULO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela suposta insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à análise da suficiência da fundamentação e à negativa de seguimento do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Por entender que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF, inexistiu violação ao art. 93, IX, da CF, devendo ser mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo regimental.
- Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
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