AREsp 3028855 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, e, como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior — matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, não tem repercussão geral — impõe-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 admissibilidade de recurso extraordinário quando recurso anterior não foi conhecido no STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, e, como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior — matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, não tem repercussão geral — impõe-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento e o conseqüente denegamento do agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.