AREsp 3000732 - ACORDAO

AREsp 3000732 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações constitucionais suscitadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, de modo que incide o Tema 660 (ausência de repercussão geral); e as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181, impondo a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: AGRAVANTE; Acusado: JHENIFER; Acusado: OSVALDO; Acusado: CLAUDECIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (temas 181, 339, 660 Do Stf), Princípio Do Devido Processo Legal, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (temas 181, 339, 660 Do Stf) Princípio Do Devido Processo Legal Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGRAVANTE

Agravante

JHENIFER

Acusado

OSVALDO

Acusado

CLAUDECIR

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 incidência do Tema 660 do STF quanto a alegada ofensa a princípios constitucionais que depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações constitucionais suscitadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, de modo que incide o Tema 660 (ausência de repercussão geral); e as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181, impondo a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC