AREsp 2983258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as questões suscitadas (aplicação de multa por recurso protelatório e preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal) têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral nos termos dos Temas 197 e 181 do STF, justificando, assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Multa Por Recurso Protelatório, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Multa Por Recurso Protelatório Pressupostos De Admissibilidade Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 conformidade do acórdão recorrido com o Tema 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 197 do STF (multa por recurso protelatório é matéria infraconstitucional)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181 do STF (pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não possuem repercussão geral)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as questões suscitadas (aplicação de multa por recurso protelatório e preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal) têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral nos termos dos Temas 197 e 181 do STF, justificando, assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário