AREsp 3251660 - DECISAO

AREsp 3251660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões essenciais e houve falta de prequestionamento de muitas normas invocadas pela agravante, configurando inovação recursal ou ausência de debate necessário para acesso à instância especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Exequente: Tania Guedes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Execução De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Previdência Privada Direito Civil Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Execução De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Tania Guedes da Silva

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento para recurso especial (súmulas 282 e 356 STF; art. 1.025 CPC)
  3. 3 homologação de laudo pericial e impugnações não analisadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões essenciais e houve falta de prequestionamento de muitas normas invocadas pela agravante, configurando inovação recursal ou ausência de debate necessário para acesso à instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.