REsp 1887807 - ACORDAO

REsp 1887807 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, no caso, a discussão sobre prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há repercussão geral nem omissão a ser suprida, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TOSHINOBU TASOKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf), Repercussão Geral E Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf), Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf) Repercussão Geral E Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf) Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOSHINOBU TASOKO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 339 e 181 do STF
  3. 3 existência de repercussão geral sobre questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, no caso, a discussão sobre prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há repercussão geral nem omissão a ser suprida, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno