AREsp 1651965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme art. 93, IX, CF e Tema 339/STF; a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e a apreciação da alegada prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf), Repercussão Geral E Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf), Prescrição Intercorrente, Preclusão E Inovação Recursal, Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf) Repercussão Geral E Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf) Prescrição Intercorrente Preclusão E Inovação Recursal Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
  2. 2 Repercussão geral e admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Prescrição intercorrente e necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme art. 93, IX, CF e Tema 339/STF; a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e a apreciação da alegada prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno