REsp 2094820 - ACORDAO

REsp 2094820 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário versam sobre matéria cuja admissibilidade depende de reanálise de decisão anterior de competência do STJ, área afastada da repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf), Repercussão Geral (tema 181 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Unirrecorribilidade E Exceção Por Decisão Híbrida, Cláusula De Reserva De Plenário (art. 97 Cf)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf) Repercussão Geral (tema 181 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Unirrecorribilidade E Exceção Por Decisão Híbrida Cláusula De Reserva De Plenário (art. 97 Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário versam sobre matéria cuja admissibilidade depende de reanálise de decisão anterior de competência do STJ, área afastada da repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno conhecido, em parte, e não provido.
  • Advertência sobre aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.