EAREsp 2482233 - ACORDAO

EAREsp 2482233 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como a matéria do recurso extraordinário envolve discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não é possível que o STJ, no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, conceda habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, pela limitação constitucional de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf), Repercussão Geral E Pressupostos De Admissibilidade (tema 181 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf) Repercussão Geral E Pressupostos De Admissibilidade (tema 181 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no exame de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como a matéria do recurso extraordinário envolve discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não é possível que o STJ, no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, conceda habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, pela limitação constitucional de competência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.